CCJ da Câmara aprova diretrizes para o setor de ovinos e caprinos
Projeto de lei estabelece políticas de crédito, sanidade e preços mínimos para o desenvolvimento da ovinocaprinocultura no Brasil.
Pontos principais
- A proposta define diretrizes para planejamento, assistência técnica e sanidade animal.
- O texto prevê a criação de uma política de comercialização com garantia de preços mínimos para carne, leite e lã.
- Medidas de simplificação para importação e exportação de animais vivos e sêmen foram incluídas.
- O projeto segue para análise no Senado após alterações feitas na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6899/17, que estabelece diretrizes para o fortalecimento da ovinocaprinocultura no país. A medida visa estruturar o setor por meio de políticas públicas focadas em assistência técnica, crédito rural e sanidade animal. Um dos pontos centrais da proposta é a criação de um sistema de garantia de preços mínimos para produtos como carne, leite e lã, buscando maior estabilidade para os produtores. A relatora Caroline de Toni ressaltou que a atividade possui grande relevância social e econômica, especialmente para a agricultura familiar nas regiões Nordeste e Centro-Oeste. Além do suporte produtivo, o texto contempla a desburocratização do comércio exterior de animais vivos e sêmen. Devido às modificações realizadas pelos parlamentares, a matéria agora segue para nova análise no Senado Federal.
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