STJ limita inovação de fundamentos em processos administrativos fiscais

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou limites importantes à atuação de autoridades fiscais ao julgar o REsp nº 2.118.134/RJ, com trânsito em julgado em fevereiro de 2026. Sob a relatoria da ministra Regina Helena Costa, o tribunal estabeleceu balizas inéditas sobre a possibilidade de inovação de fundamentos durante a análise da legalidade de um lançamento tributário. A decisão impede que órgãos julgadores alterem substancialmente os motivos que sustentam a cobrança fiscal no decorrer do processo administrativo.

Esta medida é considerada um avanço para a segurança jurídica dos contribuintes, pois evita que a administração pública modifique a base de seus argumentos para justificar autuações após o início do litígio. Ao restringir essa prática, o STJ reforça o princípio do devido processo legal, garantindo que o contribuinte tenha clareza sobre os fundamentos que embasam a exigência tributária desde a sua origem.