TCU exige justificativas 'consistentes' para cortes orçamentários em agências reguladoras

O Tribunal de Contas da União (TCU) interveio para exigir que o governo federal preste esclarecimentos sobre os congelamentos orçamentários impostos às agências reguladoras. A corte determinou que o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) justifique os contingenciamentos bimestrais com base em critérios técnicos, assegurando que as verbas essenciais para custeio e fiscalização desses órgãos sejam preservadas. A decisão do TCU é crucial, pois as agências reguladoras, responsáveis por setores estratégicos da economia, têm sua capacidade de atuação diretamente impactada pela disponibilidade de recursos.

Além de exigir justificativas, o TCU estabeleceu um prazo de 180 dias para que o governo apresente um plano de autonomia financeira para as agências. A medida, que inicialmente abrangia quatro agências, foi estendida a todas as 11 agências reguladoras federais, evidenciando a amplitude do problema. O presidente do TCU, Vital do Rêgo, esclareceu que a decisão busca previsibilidade e transparência na gestão dos recursos, e não uma "blindagem orçamentária", enfatizando que cortes sem critério comprometem a capacidade do Estado de regular setores que geram arrecadação e desenvolvimento econômico.