STM não tem competência para rever provas de crimes julgados pelo STF

O Superior Tribunal Militar (STM) não possui competência legal para revisar provas de crimes que já foram julgados e sentenciados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento, compartilhado por autoridades do Judiciário e do Ministério Público, surge em um momento de pressão jurídica por parte de réus condenados por envolvimento em tramas golpistas, que buscam reverter decisões para preservar suas patentes militares. Segundo especialistas, a tentativa de submeter provas já validadas pelo STF ao crivo do tribunal militar viola a hierarquia do sistema judiciário brasileiro. A relevância do debate reside na tentativa de contornar condenações definitivas, reforçando que, uma vez que o STF profere uma decisão sobre o mérito probatório, não cabe a instâncias inferiores ou tribunais especializados a reanálise dos fatos ou a modificação dos efeitos da sentença.