Justiça rejeita ação da Fiesp contra benefícios da Zona Franca

A Justiça do Distrito Federal decidiu extinguir a ação civil pública movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) contra os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. A entidade paulista buscava suspender os incentivos previstos na reforma tributária, argumentando que a manutenção desses privilégios criaria um cenário de desigualdade competitiva para as indústrias de outras regiões do país. Com a decisão, as regras estabelecidas pelo novo sistema tributário para o polo industrial amazonense permanecem inalteradas. O desfecho do caso reforça a segurança jurídica em torno do modelo de desenvolvimento regional mantido pelo governo federal, garantindo a continuidade das políticas de incentivo que são pilares da economia local e um ponto sensível nas discussões sobre a reforma tributária nacional.