Governo pede ao STF revisão sobre autonomia financeira de órgãos reguladores

O governo federal solicitou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a revisão de uma decisão judicial que autorizava o Banco Central, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a reterem verbas próprias arrecadadas em suas operações. A administração federal argumenta que a centralização desses recursos é necessária para manter o controle sobre o orçamento público, contestando a autonomia financeira que havia sido garantida aos órgãos reguladores e de controle. A disputa jurídica é central para a gestão fiscal do país, uma vez que a retenção dessas receitas impacta diretamente a disponibilidade de recursos no caixa da União. O desfecho desta solicitação definirá se tais instituições manterão a gestão independente de suas fontes de arrecadação ou se os valores deverão ser obrigatoriamente repassados ao Tesouro Nacional.