AGU publica norma para ampliar transparência no mercado de precatórios

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma nova portaria com o objetivo de aumentar a transparência e o controle nas transações envolvendo precatórios federais. A iniciativa surge como uma resposta direta ao chamado 'Caso Master', que expôs vulnerabilidades e gerou preocupações sobre a integridade do mercado desses títulos. Com a nova regulamentação, o governo federal passa a monitorar com maior rigor a cessão de direitos creditórios, permitindo a identificação precisa dos compradores finais. A medida busca conferir maior segurança jurídica às negociações, evitando fraudes e assegurando que o fluxo de pagamentos ocorra dentro das normas estabelecidas. A mudança é vista como um passo essencial para fortalecer a governança sobre os ativos da União e proteger os credores envolvidos no processo.