Novas regras para empréstimos consignados de servidores entram em vigor

Novas regras para empréstimos consignados de servidores públicos federais, aposentados e pensionistas entraram em vigor nesta terça-feira (14), conforme publicação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O objetivo principal é aumentar a segurança, transparência e eficiência do processo, combatendo fraudes e práticas abusivas. Entre as mudanças, os servidores agora podem consultar as taxas máximas de juros no Portal do Servidor ou SouGov.br para comparar ofertas, e as autorizações genéricas para empréstimos foram eliminadas.

As atualizações também incluem um controle mais rigoroso sobre cartões de crédito consignado e a possibilidade de portabilidade direta entre instituições financeiras. A nova legislação proíbe a contratação de empréstimos por telefone ou aplicativos de mensagens, a emissão de cartões extras e a cobrança de taxas de serviço ou juros em caso de pagamento integral da fatura. Instituições financeiras e sindicatos que descumprirem as normas estão sujeitos a penalidades, como desativação temporária ou descadastramento.