Produtora é condenada a devolver R$ 812 mil por falha em projeto da Lei Rouanet

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve a condenação da produtora Fratelli Empreendimentos, obrigando a empresa a restituir R$ 812 mil à União. O valor refere-se a um projeto aprovado pela Lei Rouanet que tinha como objetivo a digitalização e a democratização do acesso ao acervo do jornal O Pasquim, um dos principais veículos da imprensa alternativa durante a ditadura militar brasileira. A decisão judicial foi fundamentada em uma perícia técnica que atestou a falta de evidências sobre a entrega do material digitalizado, invalidando as alegações da defesa sobre supostos erros processuais. O caso reforça o rigor da fiscalização sobre a aplicação de recursos públicos destinados à preservação cultural, exigindo que as empresas beneficiárias comprovem efetivamente a execução dos projetos propostos para evitar o dano ao erário.