A Lei Rouanet foi instituída em 1991, durante o governo Fernando Collor, e ficou popularmente conhecida pelo nome de Sérgio Paulo Rouanet, que atuou como secretário de Cultura da Presidência entre 1991 e 1992 e foi o proponente da legislação. A lei estabelece um modelo de incentivo fiscal em que o governo federal renuncia a uma parcela da arrecadação de impostos para que esse valor seja investido em projetos culturais. Recentemente, em janeiro de 2026, a lei voltou ao debate público e às redes sociais após a vitória do filme "O Agente Secreto" no Globo de Ouro, embora a produção não tenha recebido recursos via Lei Rouanet, mas sim por outros mecanismos de fomento público. O longa-metragem, dirigido por Kleber Mendonça Filho, teve um custo total de R$ 27 milhões.
O funcionamento da Lei Rouanet envolve um processo de captação de recursos dividido em fases. Primeiramente, o produtor cultural submete seu projeto ao Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) para análise e aprovação do Ministério da Cultura. Uma vez aprovado, o produtor é autorizado a buscar patrocinadores (empresas) ou doadores (pessoas físicas que fazem a declaração completa do Imposto de Renda). Empresas podem abater até 4% do imposto de renda devido, e pessoas físicas, até 6%. O dinheiro captado é depositado em uma conta vinculada ao projeto no Banco do Brasil, sob monitoramento governamental. A fiscalização é rigorosa, com todos os gastos realizados via transferência eletrônica ou cartão de débito, e o Ministério da Cultura acompanha a execução financeira pelo Salic, exigindo notas fiscais e comprovantes. Ao final, um relatório detalhado da produção e execução financeira é apresentado, e a aplicação dos recursos é supervisionada por órgãos como o Tribunal de Contas da União, a Controladoria-Geral da União e a Receita Federal. Cidadãos também podem consultar informações sobre os projetos financiados pelo portal Versalic.
Uma pesquisa inédita de Impacto Econômico da Lei Rouanet, realizada pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e encomendada pelo Ministério da Cultura em parceria com a Organização de Estados Ibero-Americanos (OEI), divulgada em 14 de janeiro de 2026, revelou dados significativos sobre a contribuição da lei para a economia brasileira. O estudo aponta que, para cada R$ 1 investido na execução de projetos da Lei Rouanet, R$ 7,59 são movimentados na economia. Em 2024, os projetos da Lei Rouanet movimentaram aproximadamente R$ 25,7 bilhões, sendo R$ 12,6 bilhões gerados de forma direta e R$ 13,1 bilhões de forma indireta. Essa movimentação econômica foi responsável pela criação ou manutenção de mais de 228 mil postos de trabalho diretos e indiretos, dos quais 152.701 são diretos e 75.368 indiretos. Além disso, a atividade econômica gerada pelos projetos resultou em uma arrecadação de R$ 3,9 bilhões em tributos municipais, estaduais e federais. O estudo também destacou um aumento significativo no número de projetos apoiados pela Lei Rouanet, passando de 2.600 para mais de 14 mil por ano, demonstrando a expansão do alcance da lei ao longo do tempo.
