Projeto de lei propõe auxílio financeiro para vítimas de violência doméstica
O programa Recomeçar Mulher prevê pagamento mensal de um salário mínimo para vítimas de violência em situação de vulnerabilidade social.
Pontos principais
- O benefício de um salário mínimo terá duração de 12 meses, com possibilidade de renovação.
- Para acessar o auxílio, a mulher deve ter medida protetiva e estar inscrita no CadÚnico.
- O valor pode ser acrescido em 10% por dependente menor de 18 anos ou pais dependentes.
- A proposta inclui uma parcela emergencial única a ser paga pelos municípios via Creas.
- O financiamento do programa será custeado por recursos da União destinados à assistência social.
O Projeto de Lei 1794/26, que tramita na Câmara dos Deputados, busca instituir o programa Recomeçar Mulher como uma medida de proteção social. A iniciativa visa oferecer suporte financeiro mensal equivalente a um salário mínimo para mulheres vítimas de violência doméstica que se encontrem em situação de vulnerabilidade. O auxílio tem como objetivo garantir a autonomia financeira necessária para que as vítimas possam romper o ciclo de violência, exigindo como contrapartida a existência de medida protetiva de urgência e o cadastro atualizado no CadÚnico. Além do valor base, o projeto prevê adicionais por dependentes e uma parcela emergencial única gerida pelos municípios via Creas. A proposta segue em análise conclusiva nas comissões da Casa, representando um esforço legislativo para fortalecer a rede de proteção às mulheres no Brasil.
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