Projeto no Senado prevê destinar 2% da receita estadual a defensorias

O Senado Federal analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 138/2016, que propõe uma mudança significativa no financiamento das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal. A iniciativa, de autoria do senador Kajuru, busca alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir que essas instituições recebam até 2% da receita corrente líquida dos estados, equiparando seu tratamento orçamentário ao do Ministério Público e dos tribunais. Atualmente, a limitação de recursos impede a atuação plena das defensorias, que operam em pouco mais da metade das comarcas do país. A implementação da regra ocorreria de forma escalonada ao longo de cinco anos, com o remanejamento de verbas do Poder Executivo. O objetivo central é fortalecer a assistência jurídica gratuita, assegurando que a população de baixa renda tenha acesso efetivo à Justiça em todo o território nacional.