MEI que perdeu prazo da declaração anual deve regularizar situação

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que não cumpriram o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), encerrado em 31 de maio de 2026, devem buscar a regularização imediata para evitar complicações fiscais. Mesmo os empreendedores que não obtiveram faturamento no ano de 2025 são obrigados a realizar a declaração. O processo de regularização é realizado diretamente pelo Portal do Empreendedor, onde é possível emitir o Darf referente à multa por atraso, que parte de R$ 50 e pode chegar a 20% do total dos tributos. A negligência com essa obrigação pode levar ao cancelamento do CNPJ e gerar pendências severas na Receita Federal. Além disso, o MEI deve estar atento ao limite de faturamento anual de R$ 81 mil; caso esse valor tenha sido superado, é necessário solicitar o desenquadramento do regime para evitar irregularidades adicionais.