CVM solicita R$ 560 milhões adicionais para reforçar fiscalização

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) solicitou ao Ministério da Fazenda um reforço orçamentário de R$ 560 milhões para o exercício de 2026. O pedido fundamenta-se na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 7.791/DF, que determinou que o Tesouro Nacional não pode mais reter a taxa de fiscalização arrecadada pela autarquia, limitando as deduções apenas à Desvinculação de Receitas da União (DRU). A medida visa reverter o cenário de asfixia financeira que tem limitado a atuação do regulador nos últimos anos. Com os novos recursos, a CVM pretende modernizar suas operações e reduzir em 20% o estoque de processos administrativos pendentes. A autarquia, que não realiza concursos públicos para recomposição de pessoal há 15 anos, busca agora estruturar sua capacidade técnica para acompanhar a complexidade crescente do mercado de capitais brasileiro.