Big techs pedem ao STF revisão de decretos sobre Marco Civil

Representantes das principais empresas de tecnologia do país acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar decretos do governo Lula que regulamentam o Marco Civil da Internet. O setor argumenta que as novas diretrizes, que conferem à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderes para fiscalizar e sancionar plataformas, geram insegurança jurídica e riscos operacionais. Segundo as associações, as exigências impostas para a moderação de conteúdos podem tornar a prestação de serviços impraticável, afetando desde grandes plataformas até pequenos provedores de internet.

Em contrapartida, o governo federal defende que a regulamentação é necessária para detalhar as obrigações das empresas na remoção de conteúdos ilegais, como discursos de ódio, racismo e crimes antidemocráticos. O impasse coloca em debate o equilíbrio entre a liberdade de expressão, a responsabilidade das plataformas digitais e o papel do Estado na fiscalização do ambiente virtual.