Justiça proíbe rede de farmácias de obrigar funcionários a gravar vídeos
Decisão judicial veda a exigência de participação em conteúdos publicitários e dancinhas sem consentimento específico e revogável dos trabalhadores.
Pontos principais
- A Justiça do Trabalho proibiu uma rede de farmácias em São Paulo de forçar empregados a gravar vídeos promocionais para redes sociais.
- O Ministério Público do Trabalho identificou que a prática era imposta como parte do planejamento de marketing da empresa.
- A decisão invalida termos de autorização de imagem genéricos que impediam a revogação do consentimento pelos funcionários.
- A empresa deve agora obter autorização individual, com finalidade clara e prazo definido para cada nova campanha publicitária.
A Justiça do Trabalho determinou que uma rede de farmácias em São Paulo cesse a obrigatoriedade de seus funcionários participarem de vídeos promocionais, como as populares "dancinhas" e trends de redes sociais. A decisão atende a uma investigação do Ministério Público do Trabalho, que constatou que a empresa utilizava a imagem dos colaboradores como estratégia de marketing sem oferecer liberdade de escolha. O tribunal criticou o uso de contratos de imagem genéricos que, na prática, impossibilitavam que o trabalhador revogasse o uso de sua imagem após a assinatura.
Com a nova determinação, a rede fica obrigada a solicitar autorizações individuais e específicas para cada campanha, detalhando a finalidade do uso da imagem e estabelecendo um prazo de validade. A medida reforça o direito dos empregados de recusar a exposição em conteúdos publicitários e garante a possibilidade de revogar o consentimento a qualquer momento, sem sofrer represálias profissionais.
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