TCU determina que governo corrija falhas em cotas no serviço público

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal adote providências imediatas para corrigir falhas na implementação da política de cotas no serviço público. Uma auditoria realizada pelo órgão de controle revelou que, entre 2014 e 2024, a reserva de vagas destinada a pessoas negras e pessoas com deficiência (PCDs) não foi executada de forma satisfatória em diversos setores da administração pública federal. Segundo o TCU, as falhas sistemáticas comprometeram a eficácia da legislação voltada à inclusão desses grupos em cargos públicos. A decisão visa assegurar o cumprimento das normas vigentes e garantir que as ações afirmativas alcancem seus objetivos de diversidade e equidade no funcionalismo público brasileiro. O governo foi notificado para apresentar um plano de ação que mitigue as irregularidades apontadas pelo tribunal.