O Ministério da Defesa fixou cotas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos para escolas de formação militar e processos seletivos para o serviço militar temporário. A portaria estabelece percentuais de 25% das vagas para pessoas negras, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Em caso de vagas remanescentes para quilombolas, estas poderão ser revertidas para indígenas, e vice-versa, se não houver candidatos suficientes.

A autodeclaração dos candidatos será confirmada por meio de dados complementares. Para indígenas, poderão ser exigidos comprovantes de habitação em comunidades, documentos de escolas indígenas, órgãos de saúde indígena ou da Funai. Para quilombolas, será necessária uma declaração de pertencimento étnico assinada por lideranças e a certificação da Fundação Cultural Palmares. Os editais dos concursos deverão prever a criação de comissões recursais para analisar eventuais contestações.