Governo federal institui política nacional de combate ao abuso infantil

O governo federal oficializou a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes por meio da Portaria nº 836. A iniciativa, que se baseia na Lei nº 14.811/2024, visa unificar as estratégias de proteção e atendimento especializado em todo o país, reforçando o princípio da proteção integral e a prioridade absoluta conferida a esse público. A implementação da política inclui a realização de campanhas de conscientização, a capacitação de profissionais e a expansão de centros de atendimento integrado. A gestão das diretrizes será conduzida pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual, utilizando o Plano Nacional Decenal para monitorar o cumprimento de metas e indicadores. A medida busca fortalecer a rede de proteção e assegurar que as vítimas recebam suporte adequado sem sofrer processos de revitimização institucional.