Governo federal institui política nacional de combate ao abuso infantil
Nova política padroniza estratégias de proteção e atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em todo o território nacional.
Pontos principais
- A medida é regulamentada pela Portaria nº 836, fundamentada na Lei nº 14.811/2024.
- O foco central da norma é a prevenção, o enfrentamento da violência sexual e a garantia da não revitimização das vítimas.
- A governança das ações ficará a cargo da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual.
- O Plano Nacional Decenal servirá como base para estabelecer metas, prazos e indicadores de desempenho.
O governo federal oficializou a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes por meio da Portaria nº 836. A iniciativa, que se baseia na Lei nº 14.811/2024, visa unificar as estratégias de proteção e atendimento especializado em todo o país, reforçando o princípio da proteção integral e a prioridade absoluta conferida a esse público. A implementação da política inclui a realização de campanhas de conscientização, a capacitação de profissionais e a expansão de centros de atendimento integrado. A gestão das diretrizes será conduzida pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual, utilizando o Plano Nacional Decenal para monitorar o cumprimento de metas e indicadores. A medida busca fortalecer a rede de proteção e assegurar que as vítimas recebam suporte adequado sem sofrer processos de revitimização institucional.
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