Investidores preparam ação contra Portugal por mudanças na lei imigratória
Nova lei de nacionalidade endurece critérios de residência e cidadania, gerando ameaças de ações judiciais por quebra de confiança de investidores.
Pontos principais
- Prazo para naturalização subiu para sete anos para brasileiros e dez anos para outros estrangeiros.
- Contagem de residência só inicia após a emissão da autorização pela AIMA.
- Regras para cidadania de filhos de imigrantes nascidos no país tornaram-se mais rígidas.
- Mais de 500 detentores de golden visas preparam uma ação coletiva contra o Estado português.
A recente alteração na Lei da Nacionalidade de Portugal provocou uma crise entre o governo e investidores estrangeiros, que alegam violação aos princípios de segurança jurídica. As novas diretrizes estabeleceram prazos mais longos para a naturalização e restringiram o acesso à cidadania para filhos de imigrantes nascidos em território português. Além disso, a mudança na metodologia de contagem do tempo de residência, que agora depende exclusivamente da emissão da autorização pela AIMA, gerou insegurança sobre investimentos realizados sob regras anteriores. O programa de golden visas, criado em 2012, tem enfrentado pressões crescentes da União Europeia devido a preocupações com lavagem de dinheiro e segurança. Em resposta, um grupo de mais de 500 investidores internacionais prepara uma ação coletiva, argumentando que as alterações retroativas configuram uma quebra de confiança legítima por parte do Estado.
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