Lula sanciona lei que endurece penas por morte de policiais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.407/26, que busca endurecer o tratamento penal para condenados por homicídios contra agentes de segurança pública. A nova legislação determina que esses detentos sejam, preferencialmente, transferidos para presídios federais de segurança máxima e permite o uso do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em casos de alto risco ou desordem interna. Contudo, o governo federal optou por vetar pontos centrais do projeto original, como a obrigatoriedade do RDD e a proibição de progressão de regime. Segundo a justificativa oficial, tais dispositivos foram considerados inconstitucionais por violarem o princípio da individualização da pena, ao impor medidas excepcionais de forma automática sem a devida análise do comportamento individual do preso. A medida reflete o debate sobre a segurança pública e a proteção de agentes estatais no sistema prisional brasileiro.