AGU reage a Dino e contesta fim da aposentadoria compulsória para juízes

Pontos principais

• A AGU questiona a extensão da decisão de Flávio Dino que eliminou a aposentadoria compulsória remunerada como sanção disciplinar para juízes.
• O órgão defende que a decisão deveria se restringir ao caso individual analisado e não ser aplicada como regra geral para toda a magistratura.
• Flávio Dino baseou sua decisão na Emenda Constitucional 103 de 2019, argumentando que a aposentadoria não deve ser usada como mecanismo de punição.
• A mudança de entendimento pode permitir que infrações graves resultem na perda definitiva do cargo, sem o pagamento de vencimentos proporcionais.
• A AGU sustenta que alterações estruturais no regime disciplinar da magistratura exigem ações de controle concentrado e não controle difuso.

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