CNJ anula benefícios irregulares em tribunais de três estados

A Corregedoria Nacional de Justiça, sob comando do ministro Mauro Campbell Marques, determinou a anulação de benefícios considerados ilegais em tribunais estaduais de Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná. A medida visa alinhar as remunerações locais às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o teto constitucional. Entre as ações, destaca-se a limitação do pagamento líquido de magistrados goianos e a proibição da criação de cargos de 'Magistrado Tutor' no Paraná. Além disso, o tribunal sul-mato-grossense deverá passar por auditorias em sua folha de pagamento. A iniciativa reforça o alerta do STF a todo o Judiciário brasileiro sobre a responsabilização administrativa e financeira por pagamentos que extrapolem os parâmetros legais, apesar das alegações de associações de classe sobre dificuldades na operacionalização das novas regras de controle de gastos.