CNJ anula benefícios irregulares em tribunais de três estados
Corregedoria Nacional de Justiça suspende pagamentos extras em tribunais de Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná por descumprirem o teto constitucional.
Pontos principais
- O ministro Mauro Campbell Marques anulou benefícios criados por tribunais que contrariam diretrizes do STF.
- O TJ de Goiás teve o pagamento líquido de magistrados limitado a R$ 46.366,19 e bloqueio de despesas extras.
- O TJ do Paraná foi proibido de implementar a função de 'Magistrado Tutor'.
- O TJ do Mato Grosso do Sul foi notificado a apresentar folhas de pagamento para auditoria detalhada.
- O STF reforçou que tribunais serão responsabilizados por pagamentos que excedam o teto remuneratório.
A Corregedoria Nacional de Justiça, sob comando do ministro Mauro Campbell Marques, determinou a anulação de benefícios considerados ilegais em tribunais estaduais de Goiás, Mato Grosso do Sul e Paraná. A medida visa alinhar as remunerações locais às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o teto constitucional. Entre as ações, destaca-se a limitação do pagamento líquido de magistrados goianos e a proibição da criação de cargos de 'Magistrado Tutor' no Paraná. Além disso, o tribunal sul-mato-grossense deverá passar por auditorias em sua folha de pagamento. A iniciativa reforça o alerta do STF a todo o Judiciário brasileiro sobre a responsabilização administrativa e financeira por pagamentos que extrapolem os parâmetros legais, apesar das alegações de associações de classe sobre dificuldades na operacionalização das novas regras de controle de gastos.
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