Pontos principais

• O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar a constitucionalidade de uma lei de 2012 sobre a distribuição dos royalties do petróleo.
• A ministra Cármen Lúcia suspendeu a aplicação da lei em 2013, e o tema permaneceu em debate por 13 anos.
• A lei de 2012 propõe uma distribuição mais igualitária dos royalties e participações especiais entre estados produtores e não produtores.
• Estados produtores como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo seriam os mais afetados por uma eventual mudança na legislação.
• Um estudo da Firjan indica que o Rio de Janeiro e seus municípios poderiam perder R$ 21 bilhões anuais em royalties e participações especiais.
• A regra atual destina cerca de 30% dos royalties à União e 61% aos estados e municípios produtores, enquanto a lei de 2012 reduziria a parcela dos produtores para 26% e aumentaria a do fundo para não produtores para 54%.

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