Emenda constitucional proíbe criação ou extinção de Tribunais de Contas
Uma emenda constitucional foi promulgada, impedindo a criação ou extinção de Tribunais de Contas e reconhecendo-os como instituições permanentes e essenciais ao controle externo.
Pontos principais
- Uma emenda constitucional que proíbe a criação ou extinção de Tribunais de Contas foi promulgada.
- A emenda reconhece os Tribunais de Contas como "instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo".
- Cezar Miola, da Atricon, considerou a promulgação um avanço significativo para a permanência desses órgãos.
- A Atricon representa as cortes de contas do Brasil.
Uma emenda constitucional foi promulgada com o objetivo de proibir a criação ou extinção de Tribunais de Contas no Brasil. A medida visa fortalecer a atuação desses órgãos, reconhecendo-os como "instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo".
Cezar Miola, representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), destacou a promulgação como um avanço significativo. Segundo ele, a emenda garante a permanência e a essencialidade dos Tribunais de Contas, que desempenham um papel crucial na fiscalização e controle das contas públicas em todo o país.
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