Uma emenda constitucional foi promulgada com o objetivo de proibir a criação ou extinção de Tribunais de Contas no Brasil. A medida visa fortalecer a atuação desses órgãos, reconhecendo-os como "instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo".

Cezar Miola, representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), destacou a promulgação como um avanço significativo. Segundo ele, a emenda garante a permanência e a essencialidade dos Tribunais de Contas, que desempenham um papel crucial na fiscalização e controle das contas públicas em todo o país.