Uniões homoafetivas completam 15 anos de reconhecimento pelo STF

O reconhecimento das uniões homoafetivas como núcleos familiares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) completa 15 anos em 5 de maio de 2026. A decisão unânime de 2011 equiparou os direitos de casais homoafetivos aos de casais heterossexuais, abrindo caminho para benefícios como herança, garantias fiscais, previdenciárias e de saúde. Desde então, o número de casais em união estável saltou de 58 mil em 2010 para 480 mil em 2022, segundo dados do IBGE.

Apesar dos avanços, como a Resolução 175/2013 do CNJ, que impede cartórios de recusar casamentos homoafetivos, e a criminalização da LGBTfobia em 2019, a comunidade LGBTQIA+ e advogados alertam para a insegurança jurídica. A ausência de uma lei específica no Código Civil mantém o risco de retrocessos por futuras composições do STF ou projetos legislativos, evidenciando a necessidade de uma regulamentação que garanta plenamente o casamento e a parentalidade.