O STF homologou um acordo entre a PGR e o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) para encerrar uma ação por peculato, com devolução de R$ 1,4 milhão e prestação de serviços comunitários.
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA). O acordo encerra uma ação por peculato, na qual Bacelar era acusado de contratar funcionárias fantasmas para seu gabinete, que exerciam atividades particulares.
Conforme o acordo, Bacelar e Norma Suely Ventura da Silva, coautora no caso, deverão ressarcir R$ 1.312.618,09 aos cofres públicos. Além disso, Bacelar pagará R$ 96.096 em prestação pecuniária, e ambos se comprometeram a prestar 280 horas de serviços comunitários. A ação penal teve origem em 2020, investigando o desvio de recursos públicos através do emprego de assessores parlamentares em atividades privadas.
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