Relator de PL de apps propõe R$ 8,50 por entrega ou R$ 14,74 por hora

O deputado Augusto Coutinho, relator da proposta de regulamentação do trabalho por aplicativo (PL 152 de 2025) na Câmara dos Deputados, apresentou um parecer que estabelece opções de remuneração mínima para entregadores. As opções incluem R$ 8,50 por entrega para distâncias de até 3km (carro) ou 4km (a pé/moto/bike), ou um piso de R$ 14,74 por hora trabalhada, equivalente a dois salários mínimos por hora. A proposta não incorpora a sugestão do governo de elevar a remuneração mínima para R$ 10 por corrida e não aborda a remuneração para transporte de passageiros, para não inviabilizar corridas de baixo valor.

O texto define que motoristas e entregadores não terão vínculo empregatício com as plataformas, mas terão acesso a direitos como previdência social, seguro contra acidentes e frete mínimo. As plataformas poderão reter até 30% do valor pago pelos usuários ou uma taxa fixa mensal de até 15% do valor cobrado. Para transporte de passageiros, a retenção máxima será de 30% do valor da corrida. O regime de previdência social prevê um desconto de 5% sobre 25% da remuneração do profissional e o recolhimento de 20% pela empresa sobre a mesma base. A previsão é que a proposta seja analisada pela Comissão Especial e pelo Plenário da Câmara na próxima semana, conforme compromisso com o presidente da Casa, Hugo Motta.