Câmara deve votar regulamentação de trabalho por aplicativo em abril

A Câmara dos Deputados deve votar até o início de abril o projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que o objetivo é criar uma legislação equilibrada que proteja os trabalhadores autônomos e garanta a viabilidade das plataformas, sem aumentar custos para os consumidores. O ministro Luiz Marinho reconheceu que o PL representa uma segurança mínima e poderá ser atualizado anualmente para melhorar a situação atual de ausência de direitos.

Um dos principais pontos de divergência é o valor mínimo do serviço para entregadores, com o governo propondo R$ 10 mais R$ 2,50 por quilômetro rodado, enquanto o relator Augusto Coutinho expressa preocupação com a inviabilidade em regiões de menor custo. Para motoristas de aplicativos, houve consenso de que não haverá valor mínimo de corrida. O projeto também prevê avanços na segurança previdenciária, garantindo contribuição mensal à Previdência Social para os trabalhadores.