A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando a suspensão da Medida Provisória (MP) 1.343 de 2026. A MP em questão impõe regras mais rigorosas para o piso mínimo do frete rodoviário e prevê multas elevadas para o seu descumprimento. A CNI critica a medida como uma "intervenção estatal excessiva" no setor de transportes, argumentando que a metodologia utilizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para definir o piso mínimo não corresponde à realidade do mercado brasileiro.

Entre as novas exigências da MP, destaca-se a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes da realização de qualquer frete. Contratações que não estejam em conformidade com o piso mínimo terão a emissão do CIOT negada, podendo resultar em multas de até R$ 10 milhões e a possível suspensão de transportadoras. O pedido da CNI foi anexado à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.964, de 2018, que já contesta a constitucionalidade do tabelamento do frete.