Lei Maria da Penha é alterada para proteger vítimas de violência

A Lei Maria da Penha foi alterada para garantir maior proteção às vítimas de violência doméstica, estabelecendo que audiências de retratação e desistências de queixa só poderão ocorrer mediante solicitação expressa da mulher. As novas regras, publicadas como Lei 15.380/2026 no Diário Oficial da União, determinam que qualquer manifestação de desistência da queixa deve ser feita pela vítima diretamente ao juiz, por escrito ou oralmente, antes que a denúncia seja formalmente recebida.

Essas modificações, originadas do Projeto de Lei 3.112/2023 da deputada federal Laura Carneiro e aprovadas pelo Senado em março, visam fortalecer a autonomia da mulher em processos judiciais, evitando pressões externas e garantindo que suas decisões sejam tomadas de forma consciente e voluntária.