Prefeitura de SP deve retomar serviço de aborto legal após decisão judicial

A Prefeitura de São Paulo foi obrigada a retomar o serviço de aborto legal no Hospital e Maternidade Municipal Vila Nova Cachoeirinha após perder um recurso de apelação no Tribunal de Justiça de São Paulo. A unidade é considerada referência para interrupções de gestações com mais de 22 semanas, conforme previsto em lei para casos de estupro, risco de vida para a mãe e anencefalia fetal. O serviço havia sido suspenso em dezembro de 2024, o que, segundo a Defensoria Pública, levou a pelo menos 15 casos de desrespeito ao direito de interrupção.

A ação foi iniciada pelo coletivo Educação em Primeiro Lugar, composto por parlamentares do PSOL. A decisão judicial de segunda instância criticou a prefeitura por negar um direito fundamental e promover a vitimização das mulheres. Apesar da suspensão, a prefeitura negou que o serviço especializado havia sido interrompido e confirmou a retomada do atendimento na unidade.