Novas regras para frete rodoviário entram em vigor no Brasil
Novas regras para o transporte rodoviário de cargas, incluindo a obrigatoriedade do CIOT, já estão em vigor no Brasil para garantir o piso mínimo de frete e coibir irregularidades.
Pontos principais
- Novas regras para o transporte rodoviário de cargas já estão em vigor no Brasil.
- A principal mudança é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início do serviço de frete.
- O CIOT visa garantir o pagamento do piso mínimo de frete e bloquear operações irregulares.
- A fiscalização será automática e em larga escala, vinculada ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
- Empresas que contratarem fretes abaixo do piso podem enfrentar multas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões.
Novas regras para o transporte rodoviário de cargas entraram em vigor no Brasil, com o objetivo de assegurar o cumprimento do piso mínimo de frete e combater irregularidades no setor. A principal alteração é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início de qualquer serviço de frete. Esta medida, prevista na Medida Provisória 1.343/2026, surge em um contexto de ameaças de paralisação por parte de caminhoneiros.
A fiscalização das novas normas será automática e em larga escala, integrada ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. O descumprimento das regras acarretará em penalidades severas, como multas de R$ 10,5 mil por operação não registrada e a suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Além disso, empresas que contratarem fretes abaixo do piso estabelecido poderão ser multadas em valores que variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões.
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