Novas regras do CIOT ampliam fiscalização do frete rodoviário
O governo federal implementou novas exigências para o CIOT, visando maior rastreabilidade e o cumprimento do Piso Mínimo de Frete no país.
Pontos principais
- O CIOT passou a ser obrigatório para quase todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas.
- A medida busca assegurar que o pagamento aos transportadores autônomos respeite o Piso Mínimo de Frete estabelecido.
- A ANTT lançou o portal 'CIOT para Todos' para auxiliar empresas e transportadores na adequação às novas normas.
- O sistema agora realiza a conferência automática de dados, integrando informações financeiras das operações de transporte.
Entraram em vigor as novas diretrizes para o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), consolidando uma fiscalização mais rigorosa sobre o setor de logística no Brasil. A obrigatoriedade do cadastro foi ampliada para a quase totalidade das operações de transporte rodoviário remunerado de cargas, com o objetivo central de aumentar a transparência e garantir o cumprimento do Piso Mínimo de Frete. Para facilitar a transição, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disponibilizou o portal 'CIOT para Todos', que oferece suporte técnico e orientações sobre as exigências atualizadas.
O novo sistema automatiza a conferência de dados, incluindo os valores pagos aos transportadores autônomos, o que reduz margens para irregularidades. Antes da implementação, empresas do setor e instituições de pagamento homologadas realizaram testes de integração com a API da ANTT para assegurar a estabilidade do fluxo de informações. A medida é vista como um passo importante para a formalização do mercado e a proteção da remuneração dos profissionais autônomos.
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