RJ sanciona lei que obriga apps de entrega a criar pontos de apoio
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou uma lei que exige que empresas de aplicativos de entrega forneçam pontos de apoio com infraestrutura básica para entregadores no estado.
Pontos principais
- A Lei 11.119/2026 foi sancionada pelo governador Cláudio Castro.
- Empresas de aplicativos de entrega deverão instalar pontos de apoio em áreas de alta demanda no RJ.
- Os pontos devem oferecer banheiro, água, refeitório, área de descanso, estacionamento, Wi-Fi e recarga de celular.
- Os custos de implementação e manutenção serão de responsabilidade exclusiva das empresas.
- O descumprimento da lei acarretará multa de 1.000 UFIRs-RJ, dobrada em caso de reincidência.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou a Lei 11.119/2026, que obriga as empresas de aplicativos de entrega a criar pontos de apoio com infraestrutura básica para os entregadores. A medida visa melhorar as condições de trabalho desses profissionais, exigindo que os locais sejam instalados em regiões de alta demanda, definidas pelas próprias empresas, e respeitem o zoneamento urbano.
Os pontos de apoio deverão oferecer infraestrutura mínima, incluindo banheiro, água potável, refeitório com mesas, cadeiras e micro-ondas, área de descanso e estacionamento para motos e bicicletas. Além disso, os locais devem disponibilizar acesso gratuito à internet sem fio e pontos de energia para recarga de celulares. Os custos de implementação e manutenção serão integralmente assumidos pelas empresas, sem repasse aos entregadores. As plataformas têm 120 dias para se adequar, e o descumprimento resultará em multa de 1.000 UFIRs-RJ, aproximadamente R$ 4.960,40, com o valor dobrado em caso de reincidência.
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