AGU defende no STF que apenas médicos realizem abortos legais

A Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que a realização de abortos legais deve ser restrita a médicos, conforme o Artigo 128 do Código Penal. Este parecer foi protocolado na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207, que busca definir se enfermeiros e técnicos de enfermagem também podem realizar o procedimento. A discussão ganhou relevância após uma decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, que havia estendido essa permissão a outros profissionais de saúde, justificando a medida pela precariedade do sistema de saúde pública no país.

Contudo, a liminar de Barroso foi derrubada pelo plenário do STF por 10 votos a 1, após sua saída do caso, com o voto divergente de Gilmar Mendes sendo seguido pela maioria. A decisão da AGU reacende o debate sobre a interpretação do Código Penal e o papel de diferentes profissionais de saúde em procedimentos de aborto legal. O processo segue em tramitação no STF, e a decisão final terá implicações significativas para a saúde pública e a atuação de profissionais de enfermagem no Brasil.