sexta-feira, 25 de setembro de 2026
Edição nº 182 · 3.571 atos publicados
Resumo do dia
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu que a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por 60, deve ser contada a partir do evento que ocorrer por último, como o parto, a adoção ou a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. A regra vale tanto para servidoras públicas quanto para trabalhadoras da iniciativa privada.
- Novas normas do Banco Central endurecem o combate à lavagem de dinheiro, exigindo reporte obrigatório de transferências de criptoativos para carteiras autocustodiadas acima de 10 mil dólares. Além disso, empresas de ativos virtuais deverão enviar dados detalhados de saldo e reservas ao BC, sob pena de proibição de operações com instituições financeiras autorizadas.
- A Lei nº 15.520 cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), no Amapá, enquanto a Lei nº 15.521 transforma os CEFETs de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidades Federais de Ciência e Inovação. As mudanças garantem autonomia administrativa às novas instituições, mantendo a continuidade de alunos e servidores.
- O Ministério de Portos e Aeroportos atualizou as regras de assistência aos passageiros, obrigando as companhias aéreas a reembolsar despesas com alimentação e hospedagem em até sete dias caso a assistência direta não seja possível em atrasos ou cancelamentos. A medida visa dar mais clareza e agilidade ao atendimento em situações de emergência.
- O Ministério da Fazenda estabeleceu os novos valores de referência para o preço médio de combustíveis, que servirão de base para o cálculo do ICMS em diversos estados a partir de 1º de outubro. Também foram publicadas novas diretrizes tributárias, incluindo a proibição de exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
TodosAtos do Poder Judiciário 1Atos do Poder Legislativo 2Presidência da República 3Min. da Agricultura e Pecuária 6Min. das Comunicações 27Min. da Cultura 11Min. da Defesa 3Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 4Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 2Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 7Min. da Educação 9Min. do Esporte 2Min. da Fazenda 24Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 2Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 13Min. da Justiça e Segurança Pública 10Min. de Minas e Energia 128Min. de Portos e Aeroportos 12Min. da Previdência Social 3Min. das Relações Exteriores 2Min. da Saúde 33Min. do Trabalho e Emprego 3Min. dos Transportes 27Banco Central do Brasil 2Min. Público da União 5Tribunal de Contas da União 16Poder Legislativo 3Poder Judiciário 16Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 5
Atos normativos
Ministério dos Transportes
27 atos · página 2 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DecisãoSeção 1 · Edição 182 · Pág. 84
DECISÃO SUROC Nº 582, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
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DecisãoSeção 1 · Edição 182 · Pág. 84
DECISÃO Nº 58, de 24 de setembro de 2026
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
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DecisãoSeção 1 · Edição 182 · Pág. 84
DECISÃO Nº 59, de 24 de setembro de 2026
Ministério dos Transportes › Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
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