DECISÃO SUROC Nº 582, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 582, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.137162/2026-37, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa PETROVALLE SOCIEDAD ANONIMA DE TRANSPORTES, CUIT nº 30612310900, até 10 de Outubro de 2036, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Argentina e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação. GIZELLE COELHO NETTO