sexta-feira, 25 de setembro de 2026
Edição nº 182 · 3.571 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal definiu que a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por 60, deve ser contada a partir do evento que ocorrer por último, como o parto, a adoção ou a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido. A regra vale tanto para servidoras públicas quanto para trabalhadoras da iniciativa privada.
- Novas normas do Banco Central endurecem o combate à lavagem de dinheiro, exigindo reporte obrigatório de transferências de criptoativos para carteiras autocustodiadas acima de 10 mil dólares. Além disso, empresas de ativos virtuais deverão enviar dados detalhados de saldo e reservas ao BC, sob pena de proibição de operações com instituições financeiras autorizadas.
- A Lei nº 15.520 cria a Universidade Federal da Fronteira Norte (UFFN), no Amapá, enquanto a Lei nº 15.521 transforma os CEFETs de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em Universidades Federais de Ciência e Inovação. As mudanças garantem autonomia administrativa às novas instituições, mantendo a continuidade de alunos e servidores.
- O Ministério de Portos e Aeroportos atualizou as regras de assistência aos passageiros, obrigando as companhias aéreas a reembolsar despesas com alimentação e hospedagem em até sete dias caso a assistência direta não seja possível em atrasos ou cancelamentos. A medida visa dar mais clareza e agilidade ao atendimento em situações de emergência.
- O Ministério da Fazenda estabeleceu os novos valores de referência para o preço médio de combustíveis, que servirão de base para o cálculo do ICMS em diversos estados a partir de 1º de outubro. Também foram publicadas novas diretrizes tributárias, incluindo a proibição de exclusão de créditos de ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA Nº 2.205, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Recanto do Lontra, código PGT TO8888900, localizado no município de Araguaína, no estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Gabinete
RESOLUÇÃO - CDR Nº 2.523, DE 21 DE setembro DE 2026
Improcedência da contestação ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território da Comunidade Quilombola Abobreiras, apresentada por S. A. USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Superintendência Regional em Alagoas
PORTARIA Nº 2.218, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista - PAE Ilha Purupurú, Código PGT PA9999159, no município de Muaná, no estado Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Gabinete
PORTARIA Nº 2.207, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Comunidades do Rio Parurú, código PGT PA9999161, localizado no município de Cametá, no estado do Pará, sob gestão da Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Gabinete