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terça-feira, 22 de setembro de 2026
Edição nº 179 · 3.182 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 64,2 milhões para ações de segurança alimentar e apoio a povos indígenas, visando a compra de alimentos da agricultura familiar.
- A ANS determinou a liquidação extrajudicial da operadora UNIVIDA USA e iniciou intervenção administrativa na Select Operadora de Plano de Saúde, garantindo o monitoramento dos beneficiários.
- Planos de saúde passam a ter cobertura obrigatória para tratamentos de endometriose, uveíte, vasculite, leishmaniose e doenças hepáticas, ampliando o acesso a procedimentos médicos.
- Empresas de monitoramento de segurança privada foram reclassificadas e passam a ser obrigatoriamente tributadas pelo regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins.
- A Lei 15.509 estabeleceu o prazo de cinco anos para que o Estado aplique punições administrativas contra notários e registradores por eventuais irregularidades.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Presidência da República
3 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O ato formaliza a sanção de novas leis, o envio de uma medida provisória e a indicação de diplomatas para representar o Brasil na Venezuela, no Egito e na Eritreia. Também encaminha ao Congresso um pedido de crédito suplementar para diversos ministérios e envia informações técnicas ao Supremo Tribunal Federal para processos em curso.
PORTARIA CONJUNTA MPO/MGI/SRI-PR Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026.
Presidência da República › Secretaria de Relações Institucionais
ATOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Presidência da República › Conselho de Defesa Nacional › Secretaria-Executiva
O que significa
O ato concede autorização prévia para que órgãos federais deem continuidade a processos administrativos de mineração, construção de aeródromos privados e assentamentos de reforma agrária localizados em áreas de faixa de fronteira do Brasil. A medida permite que os interessados, incluindo empresas e pessoas físicas, avancem com seus projetos sob a condição de respeitarem as normas ambientais e as determinações dos órgãos reguladores competentes.