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terça-feira, 22 de setembro de 2026
Edição nº 179 · 3.182 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 64,2 milhões para ações de segurança alimentar e apoio a povos indígenas, visando a compra de alimentos da agricultura familiar.
- A ANS determinou a liquidação extrajudicial da operadora UNIVIDA USA e iniciou intervenção administrativa na Select Operadora de Plano de Saúde, garantindo o monitoramento dos beneficiários.
- Planos de saúde passam a ter cobertura obrigatória para tratamentos de endometriose, uveíte, vasculite, leishmaniose e doenças hepáticas, ampliando o acesso a procedimentos médicos.
- Empresas de monitoramento de segurança privada foram reclassificadas e passam a ser obrigatoriamente tributadas pelo regime cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins.
- A Lei 15.509 estabeleceu o prazo de cinco anos para que o Estado aplique punições administrativas contra notários e registradores por eventuais irregularidades.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Poder Executivo
5 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.392, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal liberou um crédito extraordinário de R$ 64,2 milhões para ações de segurança alimentar e apoio aos povos indígenas. O recurso será destinado à compra e distribuição de alimentos da agricultura familiar e ao fortalecimento de direitos sociais e culturais de comunidades indígenas.
DECRETO Nº 13.122, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Promulga o Acordo Constituinte do Centro para os Serviços de Informação e Assessoramento sobre a Comercialização dos Produtos Pesqueiros na América Latina e no Caribe, firmado pela República Federativa do Brasil, em Roma, em 28 de outubro de 1994.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto promulga o acordo internacional que estabelece o INFOPESCA, uma organização intergovernamental voltada ao fornecimento de informações e assessoramento para a comercialização de produtos pesqueiros na América Latina e no Caribe. O ato oficializa a participação do Brasil nesta rede de cooperação técnica, que visa melhorar a qualidade, o processamento e o acesso dos países membros ao mercado mundial de pescados.
DECRETO Nº 13.123, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, no ano-base de 2026.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto estabelece o número exato de vagas disponíveis para a promoção obrigatória de oficiais da Aeronáutica em diversos quadros e patentes para o ano de 2026. A medida define o limite de ascensão na carreira militar para esses profissionais.
DECRETO Nº 13.124, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto reorganiza a estrutura administrativa do Ministério da Educação ao remanejar e transformar cargos em comissão e funções de confiança entre o ministério e a Secretaria de Gestão e Inovação. A medida altera a distribuição interna de cargos de chefia e assessoramento dentro do MEC, sem criar novos postos, visando ajustar a estrutura de trabalho do órgão.
DECRETO Nº 13.125, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a Universidade Federal Rural de Pernambuco a alienar o imóvel que menciona, localizado no Município de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco.
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo federal autorizou a Universidade Federal Rural de Pernambuco a vender um imóvel de sua propriedade localizado em São Lourenço da Mata. A venda deverá ser realizada obrigatoriamente por meio de licitação pública.