quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Edição nº 176 · 3.268 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

Todos Atos do Poder Judiciário 1 Atos do Congresso Nacional 62 Min. da Agricultura e Pecuária 29 Atos do Poder Executivo 1 Min. das Comunicações 87 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 1 Min. da Cultura 5 Min. da Defesa 2 Min. da Educação 5 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 5 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1 Min. do Esporte 1 Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1 Min. da Fazenda 61 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 2 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 11 Min. da Justiça e Segurança Pública 12 Min. de Minas e Energia 64 Min. da Pesca e Aquicultura 1 Min. do Planejamento e Orçamento 16 Min. de Portos e Aeroportos 6 Min. dos Povos Indígenas 1 Min. da Previdência Social 2 Min. das Relações Exteriores 13 Min. da Saúde 18 Min. do Trabalho e Emprego 3 Min. dos Transportes 44 Controladoria-Geral da União 1 Poder Judiciário 1 Min. Público da União 2 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 9

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

468 atos · página 9 de 20

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

DespachoSeção 1 · Edição 176 · Pág. 59

DESPACHO

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços

Ver detalhes →

DespachoSeção 1 · Edição 176 · Pág. 59

DESPACHO

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços

Ver detalhes →

PortariaSeção 1 · Edição 176 · Pág. 59

PORTARIA Nº 551, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Revoga a Portaria nº 210, de 28 de janeiro de 2025; e Revoga a Portaria nº 218, de 07 de março de 2025.

Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária › Diretoria de Gestão Administrativa

Ver detalhes →

PortariaSeção 1 · Edição 176 · Pág. 60

PORTARIA Nº 5.604, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Educação › Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais › Campus Pirapora

Ver detalhes →

RetificaçãoSeção 1 · Edição 176 · Pág. 60

RETIFICAÇões

Ministério da Educação › Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

Ver detalhes →

PortariaSeção 1 · Edição 176 · Pág. 60

PORTARIA NORMATIVA Nº 306, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Educação › Universidade Federal do Espírito Santo › Reitoria

Ver detalhes →

PortariaSeção 1 · Edição 176 · Pág. 60

PORTARIA MESP Nº 97, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a permuta de Cargo Comissionado Executivo (CCE) por Função Comissionada Executiva (FCE) no âmbito da Secretaria-Executiva e da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social do Ministério do Esporte.

Ministério do Esporte › Gabinete do Ministro

Ver detalhes →

PortariaSeção 1 · Edição 176 · Pág. 60

Portaria SERES/MEC Nº 478, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Educação › Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Ver detalhes →

PortariaSeção 1 · Edição 176 · Pág. 60

Portaria Nº 397, DE 14 DE Setembro DE 2026

Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte › Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios › Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração

Ver detalhes →

DespachoSeção 1 · Edição 176 · Pág. 61