DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 17944.003420/2026-38 Interessado: Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP. Assunto: Contrato da Décima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB/RP, no valor de R$ 12.117.051,68 (doze milhões, cento e dezessete mil, cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), posição em 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido parcialmente em títulos públicos destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro