DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 17944.002378/2026-38 Interessado: Caixa Econômica Federal. Assunto: Contrato da Centésima Septuagésima Nona Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS entre a União e a Caixa Econômica Federal, com vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 171.899.537,14 (cento e setenta e um milhões, oitocentos e noventa e nove mil, quinhentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), posição em 1º de setembro de 2025, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro