DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 17944.003364/2026-31 Interessado: Brasil Business Tutors Assessoria Empresarial LTDA - BRBT. Assunto: Contrato da Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Brasil Business Tutors Assessoria Empresarial LTDA - BRBT, com a interveniência da Associação de Negócios Imobiliários e Administração de Bens de Pernambuco - APEPE, no valor de R$ 918.538,36 (novecentos e dezoito mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2026. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro