quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Edição nº 176 · 3.268 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

Todos Atos do Poder Judiciário 1 Atos do Congresso Nacional 62 Min. da Agricultura e Pecuária 29 Atos do Poder Executivo 1 Min. das Comunicações 87 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 1 Min. da Cultura 5 Min. da Defesa 2 Min. da Educação 5 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 5 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1 Min. do Esporte 1 Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1 Min. da Fazenda 61 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 2 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 11 Min. da Justiça e Segurança Pública 12 Min. de Minas e Energia 64 Min. da Pesca e Aquicultura 1 Min. do Planejamento e Orçamento 16 Min. de Portos e Aeroportos 6 Min. dos Povos Indígenas 1 Min. da Previdência Social 2 Min. das Relações Exteriores 13 Min. da Saúde 18 Min. do Trabalho e Emprego 3 Min. dos Transportes 44 Controladoria-Geral da União 1 Poder Judiciário 1 Min. Público da União 2 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 9

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

468 atos · página 11 de 20

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PautaSeção 1 · Edição 176 · Pág. 68

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 05 › Quinta Turma

Ver detalhes →

PautaSeção 1 · Edição 176 · Pág. 68

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 50, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 176 · Pág. 70

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 25, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para embarque de mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 176 · Pág. 70

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 187, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal › Delegacia de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 176 · Pág. 70

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 53, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 176 · Pág. 70

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRFTAB Nº 7, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Habilita pessoa jurídica para utilização do Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront).

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 176 · Pág. 70

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 25, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova o fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas para selagem no exterior

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 176 · Pág. 70

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 26, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova o fornecimento de selos de controle de bebidas alcoólicas para selagem no exterior

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 176 · Pág. 71

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.447, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 176 · Pág. 71

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.448, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 176 · Pág. 71

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.449, DE 16 de setembro DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 176 · Pág. 71

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.450, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 176 · Pág. 71

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.451, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

Ver detalhes →

ResoluçãoSeção 1 · Edição 176 · Pág. 72

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 95, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Política de Gestão de Registros de Auditoria em Ambientes Computacionais no âmbito da Superintendência de Seguros Privados -Susep

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados

O que significa

Esta resolução estabelece novas regras para o monitoramento e registro de atividades nos sistemas de computação da Susep, visando aumentar a segurança e a rastreabilidade de acessos e eventos. A norma obriga a criação de trilhas de auditoria detalhadas para identificar autores e causas de incidentes, afetando servidores e prestadores de serviço que utilizam a infraestrutura tecnológica do órgão.

Ver detalhes →

Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 176 · Pág. 72

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.016, DE 5 DE MAIO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Divisão de Tributação

O que significa

Este ato define que empresas de saúde que operam sob o regime de lucro presumido só podem pagar impostos (IRPJ e CSLL) com alíquotas reduzidas se estiverem organizadas como sociedades empresárias e seguirem as normas da Anvisa. Caso não cumpram esses requisitos, a carga tributária sobre a receita bruta aumenta significativamente para 32%.

Ver detalhes →

PortariaSeção 1 · Edição 176 · Pág. 72

PORTARIA Nº 55, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 176 · Pág. 72

ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais › Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais

Ver detalhes →

Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 176 · Pág. 72

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 3, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Revoga e outorga credenciamento a perito credenciado por esta Alfândega até 18 de novembro de 2025.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá

Ver detalhes →

PortariaSeção 1 · Edição 176 · Pág. 73

PORTARIA SSC/MGI Nº 7.664, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria SSC/MGI nº 651, de 27 de janeiro de 2026, que designa os representantes da Bancada Governamental e da Bancada Sindical que constituirão a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria de Serviços Compartilhados

Ver detalhes →

PortariaSeção 1 · Edição 176 · Pág. 73

PORTARIA Nº 3.072, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional › Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

Ver detalhes →