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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Pessoal
Presidência da República
14 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Presidência da República › Despachos do Presidente da República
O que significa
O governo autorizou a viagem oficial do Ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima para Nova York, nos Estados Unidos. O ministro participará da 81ª Assembleia-Geral das Nações Unidas e de eventos relacionados entre os dias 19 e 26 de setembro de 2026.
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Presidência da República › Casa Civil › Secretaria Executiva › Secretaria de Administração
O que significa
O governo autorizou o afastamento do servidor Daniel de Araujo Leal para viajar aos Estados Unidos entre 17 e 22 de setembro de 2026. Ele integrará a equipe de apoio responsável por preparar a logística da visita do Presidente da República a Nova York.
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Presidência da República › Casa Civil › Secretaria Executiva › Secretaria de Administração
O que significa
O governo autorizou o afastamento da servidora Lorena Medeiros de Mendonça para trabalhar na preparação da viagem do Presidente da República a Nova York. A servidora viajará aos Estados Unidos entre os dias 17 e 22 de setembro de 2026 com custos pagos pelo governo federal.
DESPACHO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Presidência da República › Casa Civil › Secretaria Executiva › Secretaria de Administração
O que significa
O ato autoriza o afastamento do servidor Leandro Dias dos Santos para viajar aos Estados Unidos. O objetivo é integrar a equipe de apoio que prepara a visita oficial do Presidente da República à cidade de Nova York.
PORTARIAS DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Presidência da República › Casa Civil
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 826, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Presidência da República › Casa Civil › Secretaria Executiva
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 827, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Presidência da República › Casa Civil › Secretaria Executiva
PORTARIA DE PESSOAL SE/CC/PR Nº 828, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Presidência da República › Casa Civil › Secretaria Executiva
PORTARIA SGCS/AGU Nº 437, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria
PORTARIA SGCS/AGU Nº 434, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria
PORTARIA SGCS/AGU Nº 435, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Presidência da República › Advocacia-Geral da União › Secretaria-Geral de Consultoria
PORTARIA Nº 186, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Presidência da República › Secretaria-Geral › Secretaria Executiva
PORTARIA Nº 1, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
Presidência da República › Secretaria de Comunicação Social › Secretaria de Políticas Digitais
PORTARIA Nº 220, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional › Secretaria Executiva › Departamento de Gestão