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segunda-feira, 24 de agosto de 2026
Edição nº 159 · 3.498 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal autorizou o repasse de R$ 13,5 bilhões via BNDES para financiar empresas exportadoras e indústrias estratégicas, como fertilizantes e minerais críticos. O objetivo é fortalecer setores afetados por tarifas comerciais e ampliar o comércio internacional.
- Foi promulgado o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, que proíbe taxas alfandegárias em transmissões digitais entre os países do bloco e estabelece regras unificadas para assinaturas digitais e proteção de dados. Adicionalmente, novas normas para o setor de serviços financeiros foram adotadas para aumentar a transparência bancária e combater o uso de paraísos fiscais.
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Rio Grande do Sul que criava regras estaduais para indenização por falta de energia elétrica. A decisão reforça que a competência para regular e fiscalizar o setor elétrico é exclusiva da União, seguindo as diretrizes da ANEEL.
- A Receita Federal definiu que valores recebidos como atualização monetária (taxa Selic) sobre créditos de IPI não devem sofrer incidência de IRPJ e CSLL. O ato também esclarece que empresas do setor de eventos puderam aplicar alíquota zero desses tributos até março de 2025, mesmo no regime de lucro presumido.
- O governo federal formalizou a nomeação de novos dirigentes para universidades federais e alterou a estrutura de cargos de direção nessas instituições. Além disso, o CADE deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição, incluindo operações nos setores de aviação, cinemas e aluguel de imóveis.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Pessoal
Atos do Poder Executivo
4 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETOS DE 21 DE AGOSTO DE 2026
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Atos do Poder Executivo
O que significa
O ato formaliza a nomeação de novos dirigentes para instituições de ensino superior. Jamile Borges da Silva assume como vice-reitora da Universidade Federal da Bahia, enquanto Gracialda Costa Ferreira e Raimundo Thiago Lima da Silva assumem, respectivamente, os cargos de reitora e vice-reitor da Universidade Federal Rural da Amazônia, todos com mandatos de quatro anos.
DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2026
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
Atos do Poder Executivo
O que significa
O governo autorizou o afastamento do pesquisador Eidi Kikuchi Santos para participar de reuniões técnicas da Comissão Internacional para a Conservação dos Atuns do Atlântico (ICCAT) em Madri, na Espanha. A viagem, que ocorre em setembro de 2026, será custeada pelo governo brasileiro.
DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto formaliza a aposentadoria do juiz Valdeci dos Santos, que atuava no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo. A medida oficializa o desligamento do magistrado do serviço público a partir de 4 de agosto de 2026.
DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto formaliza a nomeação de Luciana Melo Madruga Fernandes Arruda para o cargo de juíza titular no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. A mudança ocorre devido ao fim do mandato do juiz anterior, Francisco Érico Carvalho Silveira.