DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Atos do Poder Executivo

O que significa para o Brasil?

Este decreto formaliza a aposentadoria do juiz Valdeci dos Santos, que atuava no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo. A medida oficializa o desligamento do magistrado do serviço público a partir de 4 de agosto de 2026.

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Texto integral

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2026 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84,caput, inciso XVI, e o art. 107,caput, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo nº 00333.003341/2026-12 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA, a partir de 4 de agosto de 2026, a VALDECI DOS SANTOS no cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Brasília, 21 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Wellington César Lima e Silva

Entidades citadas

Pessoas

Valdeci dos SantosLuiz Inácio Lula da SilvaWellington César Lima e Silva

Órgãos

Tribunal Regional Federal da 3ª RegiãoMinistério da Justiça e Segurança Pública

Locais

São Paulo

Normas citadas

ConstituiçãoEmenda Constitucional nº 103

Temas

Aposentadoria

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