terça-feira, 11 de agosto de 2026

Edição nº 150 · 3.320 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

O Banco Central estabeleceu novas regras de segurança para transações com criptomoedas, exigindo que instituições financeiras retenham por 24 horas transferências de alto valor para análise de risco e prevenção de fraudes.
O governo autorizou o pagamento de um auxílio financeiro de R$ 12,00 por tonelada de cana-de-açúcar para produtores independentes do Nordeste que sofreram prejuízos na safra 2025/2026 devido a fatores climáticos ou barreiras comerciais.
A Receita Federal definiu que empresas de saúde só podem usufruir de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL se estiverem organizadas como sociedades empresárias e seguirem normas da Anvisa, sob pena de tributação de 32%.
O Congresso Nacional prorrogou a vigência de diversas Medidas Provisórias, incluindo as que tratam de crédito extraordinário para portos e aeroportos, gestão de benefícios do INSS e regras para o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.
O Congresso aprovou a renovação de concessões e novas autorizações para dezenas de emissoras de rádio comunitárias e comerciais em diversos estados, garantindo a continuidade dos serviços de radiodifusão por mais dez anos.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

Todos Atos do Congresso Nacional 54 Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 2 Atos do Poder Executivo 1 Presidência da República 2 Min. da Agricultura e Pecuária 3 Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 2 Min. das Cidades 3 Min. das Comunicações 13 Min. da Cultura 7 Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 1 Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 2 Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 14 Min. da Educação 5 Min. da Fazenda 36 Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 3 Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 5 Min. da Justiça e Segurança Pública 48 Min. de Minas e Energia 62 Min. de Portos e Aeroportos 16 Min. do Planejamento e Orçamento 1 Min. da Previdência Social 4 Min. da Saúde 21 Min. do Trabalho e Emprego 5 Min. dos Transportes 19 Banco Central do Brasil 1 Tribunal de Contas da União 20 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 7

Atos normativos

Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias

357 atos · página 6 de 15

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

PautaSeção 1 · Edição 150 · Pág. 30

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento

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PautaSeção 1 · Edição 150 · Pág. 30

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento

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PautaSeção 1 · Edição 150 · Pág. 30

PAUTA DE JULGAMENTO

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 150 · Pág. 30

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137, DE 7 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Subsecretaria de Tributação e Contencioso › Coordenação-Geral de Tributação

O que significa

Estes atos da Receita Federal esclarecem regras tributárias sobre créditos de PIS/Cofins para medicamentos, tributação de receitas obtidas no exterior, tratamento de dívidas perdoadas e obrigações de retenção previdenciária para empresas de telecomunicações e laboratórios que prestam serviços ao setor público. Na prática, as empresas devem ajustar seus cálculos de impostos e retenções conforme essas orientações para evitar autuações fiscais.

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 150 · Pág. 31

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.030 - SRRF04/DISIT, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 4ª Região Fiscal › Divisão de Tributação

O que significa

Este ato define que empresas de saúde só podem pagar impostos (IRPJ e CSLL) com alíquotas reduzidas se forem organizadas como sociedades empresárias e seguirem as normas da Anvisa. Serviços de simples consulta médica não têm direito a esse benefício fiscal, sendo tributados pela alíquota cheia de 32%.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 150 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.268, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 150 · Pág. 31

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 10, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Cancela e inclui inscrições no Registro de Despachantes Aduaneiros e no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos

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Solução de ConsultaSeção 1 · Edição 150 · Pág. 31

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.040, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 3ª Região Fiscal › Divisão de Tributação

O que significa

Este ato define que empresas de saúde que prestam serviços hospitalares e de diagnóstico podem pagar menos impostos (IRPJ e CSLL) se estiverem organizadas como sociedades empresárias e seguirem as normas da Anvisa. Caso não cumpram esses requisitos, a carga tributária sobre a receita bruta aumenta significativamente para 32%.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 150 · Pág. 32

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.269, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 150 · Pág. 32

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.270, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 150 · Pág. 32

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.273, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 150 · Pág. 32

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.271, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 150 · Pág. 32

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.272, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Concede cancelamento da coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 150 · Pág. 32

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.274, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 150 · Pág. 33

ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Ministério da Fazenda › Comissão de Valores Mobiliários › Superintendência-Geral › Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais › Gerência de Acompanhamento de Investidores Institucionais

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 150 · Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SFS Nº 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Descredencia perito anteriormente credenciado e outorga credenciamento a perito selecionado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul (SC).

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 9ª Região Fiscal › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 150 · Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.277, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 150 · Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 17, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Autoriza o fornecimento de selos de controle para importação de uísque com selagem no Exterior.

Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 10ª Região Fiscal › Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 150 · Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.275, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que menciona, em decorrência do término da execução das obras de implantação do projeto pela pessoa jurídica habilitada, vinculando os efeitos da fruição do benefício ao REIDI para a pessoa jurídica coabilitada.

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Ato DeclaratórioSeção 1 · Edição 150 · Pág. 33

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.276, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

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PortariaSeção 1 · Edição 150 · Pág. 34

PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 19, de 3 de AGOSTO de 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Credenciamentos, Cadastros e Regimes Especiais

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PortariaSeção 1 · Edição 150 · Pág. 34

PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 24, de 7 de AGOSTO de 2026

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PortariaSeção 1 · Edição 150 · Pág. 34

PORTARIA CGCCR/SUSEP nº 25, de 7 de AGOSTO de 2026

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PortariaSeção 1 · Edição 150 · Pág. 34

PORTARIA CGAUT/SUSEP nº 125, de 10 de AGOSTO de 2026

Ministério da Fazenda › Superintendência de Seguros Privados › Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta › Coordenação-Geral de Autorizações

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